A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.