Questões Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar,...

Responda: A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

1Q173642 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

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Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens
a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.
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