Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional....

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q173680•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.

É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

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Q163750•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar:

no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação.

a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.

para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.

ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.

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Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
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TCE GO•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

mandado de injunção impetrado por partido político.

ação popular proposta por qualquer cidadão.

habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.

mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.

habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.

Q234263•
Direito Constitucional•
Ação popular e ações coletivas•
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Promotor de Justiça

Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios.
Essa afirmação refere-se a

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