Questões Direito Civil Direito de Família

Admitida a existência de união estável e de sua regulação por contrato escrito, é lí...

Responda: Admitida a existência de união estável e de sua regulação por contrato escrito, é lícita a disposição acerca do patrimônio adquirido durante uma união estável, com eficácia na futura sucessão, m...


1Q173681 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Admitida a existência de união estável e de sua regulação por contrato escrito, é lícita a disposição acerca do patrimônio adquirido durante uma união estável, com eficácia na futura sucessão, mas não é lícita com relação ao patrimônio anterior; para este, deve utilizar-se, se for o caso, escritura pública de doação.

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