Código de Defesa do Consumidor....

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q173728•
Direito do Consumidor•
Disposições do CDC•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Código de Defesa do Consumidor.

A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.

O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.

A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

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Q118483•
Direito do Consumidor•
Disposições do CDC•
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MPE SP•
Analista de Promotoria I

Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar em casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se tratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por vício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, exercitando o direito de arrependimento.

Esta afirmativa está:

correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que expor os motivos de sua devolução.

está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para exercício do direito de arrependimento será de 90 dias.

está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer tempo.

está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias.

Q222481•
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Disposições do CDC•
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Professor Direito

Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens
seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que
utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

Certo

Errado

Q254072•
Direito do Consumidor•
Disposições do CDC•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a definição INCORRETA.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

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