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Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da pr...

Responda: Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regi...


1Q173735 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:
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