Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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1Q173759 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

A condenação criminal de um pai que tenha cometido crime não doloso contra a própria filha adolescente não implica destituição do poder familiar, devendo ser garantida a convivência da adolescente com o pai encarcerado, por meio de visitas periódicas a adolescente, promovidas por seu responsável, independentemente de autorização judicial.

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