1Q173768 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Defensor Público, DPE MT, FCC Os direitos e garantias fundamentais ✂️ a) previstos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, não podendo ser regulamentados por lei ordinária. ✂️ b) previstos em tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro são, em qualquer hipótese, equivalentes às emendas constitucionais. ✂️ c) previstos na Constituição Federal podem ser ampliados pelas Constituições dos Estados-membros. ✂️ d) são previstos pela Constituição Federal em rol taxativo. ✂️ e) previstos na Constituição Federal não podem ser objeto de emenda à constituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro