Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;

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