Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competênc...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo