É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.