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É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral...

É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.

Q173891 • Direito Previdenciário • conceito e características • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue
o item subsecutivo.

É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
14/11/2025 • 17:07

Gabarito: b)

O segurado facultativo é a pessoa que, mesmo não exercendo atividade remunerada, opta por contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para ter direito aos benefícios previdenciários. No entanto, para ser segurado facultativo, a pessoa precisa ter pelo menos 16 anos, conforme a legislação previdenciária. Portanto, um maior de doze anos não pode ser segurado facultativo, pois a idade mínima exigida é 16 anos. Por isso, a afirmativa está errada.

Questões sobre conceito e características

1

Q1012329 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1012328 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1012327 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q974515 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:
- a) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.
- b) A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.
- c) Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.
- d) Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.
- e) No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
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5

Q968454 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FCC • TRERR • Área Administrativa
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
- a) se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
- b) deve ser executado pelo próprio contratado.
- c) se expressa por escrito e com requisitos especiais.
- d) é remunerado na forma convencionada.
- e) pressupõe anterior licitação.
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6

Q967979 • Direito Administrativo • Conceito e Características • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.
- a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
- b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
- c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
- d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
- e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.
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7

Q967192 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FJPF • CONAB • Técnico Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
- a) os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
- b) a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
- c) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
- d) na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
- e) é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
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8

Q967153 • Direito Administrativo • Conceito e Características • FJPF • CONAB • Procurador
Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:
- a) não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;
- b) prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;
- c) a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;
- d) prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;
- e) a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.
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9

Q963358 • Direito Administrativo • Conceito e Características • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus.

III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público.

IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personæ.
- a) Está correta apenas a assertiva IV.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
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10

Q955244 • Direito Administrativo • Conceito e Características • DECORP • Prefeitura de Porto Walter AC • Auxiliar Administrativo • 2025
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.
- b) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.
- c) O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.
- d) A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.
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