1Q173894 | , Defensor Público, DPE MG, FUNDEP, 2019No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. PORQUE II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar: ✂️ a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa. ✂️ b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira. ✂️ c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I. ✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro