Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório
Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter...
Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE AM (2012). Confira a resolução completa abaixo: