Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo ado...

Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exempl...

Q173937 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • DPE RS • Defensor Público

Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso

a) o Estado poderá intervir nos Municípios se não for paga por 03 (três) anos consecutivos e independentemente do motivo, a dívida fundada.
b) o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições da execução e será submetido à apreciação do Senado Federal ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de cinco dias.
c) a União poderá intervir nos Municípios brasileiros para manter a integridade nacional.
d) a decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
e) após cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão a ele retornar, pois há impedimento legal para tanto.

Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

1

Q370306 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE
Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
- a) manter a integridade nacional.
- b) prover a execução de ordem judicial.
- c) assegurar o princípio da autonomia municipal.
- d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
2

Q231469 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.
- a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
- b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
- c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
- d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
- e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.
3

Q110936 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:

I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
4

Q108346 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
- a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
- b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
- c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.
- e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
5

Q370357 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE
De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
- a) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
- b) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
- c) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.
- d) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.
6

Q371152 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV • 2018
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
- b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
- c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
- d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
7

Q157450 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
- a) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
- b) pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
- c) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
8

Q237983 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
- a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
- d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
- e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
9

Q109272 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas
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Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q371146 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • FGV
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
- c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

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