1Q173950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPE CE, FCC A chamada prescrição retroativa ✂️ a) pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. ✂️ b) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ✂️ c) já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ d) é modalidade de prescrição da pretensão executória. ✂️ e) pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro