ID: 173950• Direito Penal• Causas de extinção da punibilidade• FCC• DPE CE• Defensor Público A chamada prescrição retroativa ✂️A)pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.✂️B)é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.✂️C)já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.✂️D)é modalidade de prescrição da pretensão executória.✂️E)pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro