A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão po...

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qu...

Q173951 • Direito Previdenciário • Aposentadoria • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Aposentadoria

1

Q192207 • Direito Previdenciário • Aposentadoria • CESPE CEBRASPE • IPAJM • Advogado
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
- b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
- c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados os casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo ou emprego privativo de profissional de saúde.
- d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
- e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.
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2

Q106704 • Direito Previdenciário • Aposentadoria • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo Área Administrativa
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Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q104261 • Direito Previdenciário • Aposentadoria • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Analista Administrativo Contabilidade
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Com relação às normas constitucionais que regem a previdência
social, julgue os itens a seguir.

Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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