criação de órgãos da administração pública.

bens públicos.

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.