1Q173982 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Defensor Público, DPE MT, FCC Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre ✂️ a) criação de órgãos da administração pública. ✂️ b) bens públicos. ✂️ c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. ✂️ d) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro