Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos, já divorciados, estão ...

Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos, já divorciados, estão aguardando a homologação da partilha dos bens do casal. Nesse período, Maria conhece José e decidem se casar. Sobre o ca...

Q174003 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018

Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos, já divorciados, estão aguardando a homologação da partilha dos bens do casal. Nesse período, Maria conhece José e decidem se casar. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Os colaterais de terceiro grau de José, consanguíneos ou afins, podem arguir o fato de que Maria é divorciada e a partilha de bens dela e de João ainda não foi homologada.
b) Maria e José podem celebrar o casamento, desde que com o regime de separação obrigatória de bens.
c) Se o oficial de registro tiver conhecimento de que a partilha de bens de Maria e João ainda não foi homologada, ele é obrigado a declarar o impedimento.
d) Ainda que Maria prove a inexistência de prejuízo de João, o juiz não poderá autorizar o casamento de Maria e José até que a partilha de bens seja homologada.
e) Qualquer pessoa relativamente incapaz pode declarar o impedimento do casamento de Maria até o momento da celebração.

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David Castilho EQUIPE
05/01/2025 • 18:04

Gabarito: b)

No caso apresentado, Maria e José podem celebrar o casamento, desde que com o regime de separação obrigatória de bens. Isso ocorre porque, de acordo com o artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro, o regime de separação obrigatória de bens é obrigatório nos casos em que um dos cônjuges for divorciado e ainda não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal anterior.

Portanto, Maria e José podem se casar, mas devem obrigatoriamente adotar o regime de separação de bens até que a partilha dos bens do casal anterior seja devidamente resolvida.

Questões sobre Direito de Família

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Q1123676 • Direito Civil • Direito de Família • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
João tem três filhos: Maria, José e Joaquim, todos maiores e capazes. Joaquim sempre gostou de ficar na casa de campo de João que, em razão disso, a vendeu a ele pelo valor de mercado, por meio de escritura pública, no ano de 2021, ainda não levada a registro. Não houve o consentimento de José e Maria para a venda, razão pela qual pretendem impugnar a venda feita pelo pai ao irmão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
- a) a venda realizada por João a Joaquim é válida, tendo em vista que todos os demais filhos daquele são capazes, e o negócio jurídico se deu pelo valor de mercado.
- b) há nulidade absoluta na venda realizada que pode ser impugnada a qualquer tempo.
- c) a venda é anulável e sua desconstituição pode ser impugnada perante o Judiciário, tendo em vista que o prazo decadencial somente começa a contar do registro.
- d) houve a prescrição da pretensão de anular a venda, tendo em vista que já decorreu prazo superior a quatro anos da celebração do negócio jurídico.
- e) houve a decadência do exercício do direito de anular a venda, tendo em vista que já decorreu prazo superior a quatro anos da celebração do negócio jurídico.
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Q1120567 • Direito Civil • Direito de Família • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.
- a) O STF declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, razão pela qual o regime de separação de bens foi retirado do ordenamento jurídico e deixou de ser aplicável aos casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- b) O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, determinando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens como regra supletiva para os casamentos e uniões estáveis de pessoas maiores de 70 anos.
- c) O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, e manteve a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os casamentos de pessoas maiores de 70 anos, por considerá-lo medida de proteção patrimonial justificada pela idade, impossibilitando a alteração por vontade das partes.
- d) O STF não declarou inconstitucional o art. 1.641, II, do Código Civil, mas conferiu à regra interpretação conforme à Constituição, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, atribuindo-lhe o sentido de norma dispositiva, de modo que tal regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.
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3

Q1120551 • Direito Civil • Direito de Família • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão.
II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) II.
- d) I, III e IV.
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4

Q1120419 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • TJ CE • Especialidade Serviço Social • 2026
Segundo a Constituicdo Federal de 1988 e o Código Civil, o casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Nesse sentido,
- a) a corroboragao do consentimento do casamento entre jovens de 18 anos pode ser suprida pelo juiz.
- b) não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
- c) o homem e a mulher com dezoito anos podem casar, exigindo-se ainda autorização de ambos os pais, ou de seus repre- sentantes legais.
- d) a divergência dos pais ou responsáveis quanto à autorização do casamento, entre jovens menores de 16 anos, é assegurada a qualquer um deles, desde que se recorra ao juiz para solução do desacordo.
- e) após a autorização dos pais ou responsáveis para o casamento dos jovens de 16 anos, não se pode revogar a autorização.
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5

Q1120418 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • TJ CE • Especialidade Serviço Social • 2026
O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto aos filhos:

I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I e IV.
- c) I, III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II e IV.
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6

Q1113479 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação, pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria. No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em julgado com repercussão geral:
- a) O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira não terá direito ao prêmio, ainda que prove o esforço comum.
- b) Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial e os valores do prêmiofarão parte da comunhão, uma vez que adquiridos por fato eventual, ainda que sem o concurso de trabalho ou despesa anterior de Belmira.
- c) Considerando que foi violada norma de ordem pública que previa o regime da separação obrigatória, o casamento será nulo, tendo as partes de se socorrer do regramento relativo à união estável, caso esta reste configurada, tendo Belmira direito ao prêmio apenas se comprovado o esforço comum, ainda que decorrente dos cuidados domésticos.
- d) Em respeito à autonomia, deve ser reconhecida a validade da escolha do regime da comunhão parcial, mas os valores não farão parte da comunhão, uma vez que adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a José em sub-rogação dos bens particulares.
- e) O regime que deve vigorar entre as partes é o da separação obrigatória, uma vez que uma das partes é pessoa maior de 70 anos, sendo inafastável o regime protetivo; assim, Belmira apenas terá direito aos valores se comprovar que houve esforço comum do casal.
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7

Q1105974 • Direito Civil • Direito de Família • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O dispositivo da guarda compartilhada, regulamentado pelas Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, introduziu modificações relevantes no exercício do poder familiar após a ruptura conjugal.
Com relação às características da guarda compartilhada, assinale a opção correta.
- a) A guarda compartilhada pressupõe a alternância periódica das residências dos filhos, garantindo equilíbrio no tempo de convivência com cada genitor.
- b) A responsabilização conjunta torna dispensável a fixação de alimentos, pois os encargos financeiros passam a ser distribuídos de forma equivalente entre os genitores.
- c) A corresponsabilização dos genitores abrange decisões sobre saúde, educação e lazer dos filhos, ainda que a residência principal seja fixada com um deles.
- d) A aplicação judicial da guarda compartilhada depende de harmonização prévia entre os genitores, sendo sua adoção inviável em contextos de disputa litigiosa.
- e) A definição de domicílio-base é medida facultativa, podendo os genitores convencionar a ausência de residência de referência conforme sua conveniência.
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8

Q1105973 • Direito Civil • Direito de Família • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
Considere a seguinte situação.

Duas pessoas são casadas há três anos, não têm filhos e decidem consensualmente encerrar a vida em comum. Um dos cônjuges deseja a separação, enquanto o outro pretende o divórcio imediato. Embora concordem com a dissolução, permanecem divergindo no que diz respeito à modalidade, devido aos seus efeitos futuros.
Acerca dos efeitos jurídicos da separação e do divórcio no direito brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O divórcio extingue a sociedade conjugal, mas preserva o vínculo matrimonial para efeitos patrimoniais futuros.
- b) Separação e divórcio produzem os mesmos efeitos sobre a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial.
- c) O divórcio constitui direito potestativo e prescinde de formalidades específicas para sua eficácia.
- d) A separação de direito dissolve a sociedade conjugal, mantendo o vínculo matrimonial e permitindo reconciliação.
- e) O divórcio pela via extrajudicial dispensa a assistência de advogado ou defensor para sua formalização.
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Q1105026 • Direito Civil • Direito de Família • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com o Código Civil e com o entendimento do STJ, a doação de bem particular imóvel realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens
- a) dispensa a outorga uxória, uma vez que sua ausência não compromete a validade da doação, produzindo efeitos em relação à meação do outro cônjuge.
- b) exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, independentemente de eventual prejuízo à meação, sendo dispensada a referida outorga na doação de bens móveis.
- c) dispensa a outorga uxória, uma vez que esta se limita aos bens comuns do casal, não abrangendo os bens particulares.
- d) dispensa a outorga uxória, pois bem particular não integra a meação do outro cônjuge.
- e) pode configurar negócio jurídico anulável em caso de ausência de outorga uxória, sendo tal anulabilidade condicionada à comprovação de prejuízo à meação.
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10

Q1104814 • Direito Civil • Direito de Família • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
A respeito da microfilmagem e da automação, assinale a opção que apresenta corretamente uma norma técnica ou prática que seja vigente no Brasil.
- a) A digitalização confere valor de original ao documento digital, desde que ele seja certificado pela ICP‑Brasil, nos termos da lei.
- b) O microfilme de substituição exige a incineração imediata do original, sem a necessidade de um laudo técnico.
- c) Os documentos microfilmados perdem o seu valor legal perante terceiros, por serem cópias reduzidas.
- d) A automação de arquivos dispensa a aplicação de planos de classificação e metadados.
- e) O processo de microfilmagem deve ser registrado, obrigatoriamente, em cartório de títulos e documentos para ter validade.
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