Questões Direito Constitucional

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1Q174014 | Direito Constitucional, Contador, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se

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