Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política públ...

Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita,...

Q174035 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão aborda a garantia do direito do consumidor à assistência judiciária de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira.

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Já a Constituição do Estado em questão (CEES) deve seguir os mesmos princípios da CF, garantindo a assistência judiciária aos consumidores de forma ampla e integral. Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta, pois a assistência judiciária gratuita ao consumidor é um direito assegurado tanto pela CF quanto pela CEES.

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Questões sobre Defensoria Pública

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Q180770 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve
- a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
- b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.
- c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
- d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.
- e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.
2

Q32915 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à justiça.

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q32917 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.

Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q177153 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q172805 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

A CEES, da mesma forma que o previsto expressamente pela CF com relação ao assunto, assegura a necessidade de designação de membro permanente da defensoria pública para prestar assistência integral e gratuita aos índios do estado, a suas comunidades e organizações.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q180228 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Defensoria Pública • FCC • DPE PR • Defensor Público
Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?
- a) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.
- b) Benefício de Prestação Continuada - BPC.
- c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.
- d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
- e) Serviço de Acolhimento em República.
7

Q174606 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES.
Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens
que se seguem.

A Emenda Constitucional n.º 45 assegurou ao defensor público geral da União o foro por prerrogativa de função perante o STF para conhecer, processar e julgar os crimes comuns e, perante o Senado Federal, nos delitos de responsabilidade, nos mesmos moldes estabelecidos para o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q33693 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE RN • Defensor Público
Com relação ao tratamento dispensado à assistência judiciária, à assistência jurídica e à DP nas Constituições brasileiras, assinale a opção correta.
- a) A Constituição de 1946 foi a primeira a determinar aos estados e à União a criação de órgãos especiais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- b) O conceito de assistência jurídica, evolução do conceito de assistência judiciária, surgiu pela primeira vez com a promulgação da Constituição Federal de 1967, antes de sua alteração pela EC n.º 1/1969.
- c) A instituição da DP foi prevista pela primeira vez com a promulgação da EC n.º 1/1969, que alterou a Constituição Federal de 1967, todavia, sua criação não era obrigatória pelos estados da Federação.
- d) A Constituição Imperial de 1824, apesar de não tratar expressamente da assistência judiciária, concedia isenção de emolumentos, custas, taxas e selos nas causas cíveis às pessoas que provassem não ter condições de pagá-los.
- e) A determinação dirigida à União e aos estados para a concessão de assistência judiciária aos necessitados surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934.
9

Q32916 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.

Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q172700 • Direito Constitucional • Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.

O critério objetivo de definição da hipossuficiência nas legislações complementares federal e estadual, para fins de assistência jurídica pela defensoria pública, é divergente. Justifica-se a utilização de parâmetros distintos porque os hipossuficientes, no âmbito federal, têm perfil socioeconômico diferente dos necessitados na circunscrição do estado. No âmbito estadual, considera-se como insuficiente de recursos aquele que tenha renda pessoal mensal inferior a três salários mínimos, ou pertença a entidade familiar cuja média de renda per capita ou mensal não ultrapasse a metade do valor referido.
- a) Certo
- b) Errado

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