Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há n...

Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há necessidade de eles serem ouvidos, bem como é desnecessário o seu consentimento ao fato.

Q174100 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há necessidade de eles serem ouvidos, bem como é desnecessário o seu consentimento ao fato.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente

1

Q235280 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;
- b) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;
- c) considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;
- d) é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
- e) os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.
2

Q237093 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- a) consagrou o princípio da proteção especial, segundo o qual os direitos fundamentais da pessoa humana em geral não alcançam crianças e adolescentes, cujos interesses são resguardados por direitos ajustados a sua condição peculiar de pessoas em
  desenvolvimento.
- b) substituiu a expressão “menor em situação irregular” presente no Código de Menores pela expressão “criança e adolescente em situação de risco pessoal e social”.
- c) desjudicializou, como regra, o atendimento inicial das situações de violação e ameaça de violação aos direitos da criança e do adolescente e reduziu o âmbito da discricionariedade do juiz na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- d) deu nova institucionalidade ao Comissariado de Menores, cujas atribuições passaram a ser exercidas pelos Conselhos Tutelares.
- e) estabeleceu a responsabilidade primordial ao Poder Executivo Federal na formulação, financiamento e execução da política de proteção à criança e ao adolescente.
3

Q238098 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
- a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
- b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
- c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
- d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
- e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.
4

Q119084 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa afirmativa encontra fundamento nos princípios da
- a) dignidade da pessoa humana e legalidade.
- b) prioridade absoluta e proteção integral.
- c) condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência.
- d) participação popular e fidelidade.
- e) brevidade e excepcionalidade.
5

Q175993 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q173611 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como
- a) a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.
- b) o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.
- c) o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.
- d) a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.
7

Q232041 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,
foi submetido, após o devido processo legal, à medida
socioeducativa de internação. No curso do cumprimento da
medida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigor
o novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos
de idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,
pleiteou a sua liberação do cumprimento da medida
socioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil à
situação de seu cliente.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens
que se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q175145 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q263294 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TRE PA • Técnico Judiciário Segurança Judiciária
Com relação à proteção reservada ao menor em nosso ordenamento jurídico, está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
- a) o acesso à escola pública de toda criança que comprovadamente não tiver recursos para pagar uma escola privada.
- b) o desenvolvimento de capacitação profissional, assegurado ao menor de 12 anos o trabalho como ajudante.
- c) a criação da criança no seio de sua família, livre da presença de pessoas que sejam dependentes químicas.
- d) o ingresso em locais de espetáculos públicos, sempre acompanhadas de um parente, que pode ser menor.
- e) o acesso a oportunidades de lazer, que lhe serão garantidas prioritariamente pela escola pública de seu bairro.
10

Q175082 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais.
- a) Certo
- b) Errado

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