As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos: A) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento. B) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis. C) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações. D) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante. E) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

A) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo ...

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1Q174114 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

✂️ a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.
✂️ b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.
✂️ c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.
✂️ d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.
✂️ e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.