1Q174136 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNa Execução Fiscal, ✂️ a) a Fazenda Pública jamais poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados. ✂️ b) a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados antes do leilão, desde que não tenham sido oferecidos embargos ou se estes forem rejeitados. ✂️ c) a Fazenda Pública poderá requerer a adjudicação dos bens penhorados, independentemente de embargos à execução. ✂️ d) a adjudicação dos bens penhorados à Fazenda Pública somente é cabível, caso não haja ofertantes na segunda praça ou leilão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro