Quanto à elaboração da proposta orçamentária, prevista da lei 4.320/64, assinale...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca MS CONCURSOS aplicada no concurso CIENTEC RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q174158•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
MS CONCURSOS•
CIENTEC RS•
Contador

Quanto à elaboração da proposta orçamentária, prevista da lei 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

A proposta orçamentária que o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

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Lei n4320 1964•
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FHEMIG•
Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.

as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.

somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Lei n4320 1964•
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O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente.

O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).

Certo

Errado

Q102957•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Notificações

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