Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: A) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. C) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público. D) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento. E) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Questões Direito Constitucional

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil...

Responda: Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

1Q17419 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SE, FUNCAB

Levando-se em consideração os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ c) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando houver o interesse público.
✂️ d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, de banimento.
✂️ e) A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa com base na Constituição Federal de 1988:

a) Errada. A prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII. Ou seja, não pode ser objeto de fiança e não prescreve.

b) Correta. O artigo 5º, XLV, da Constituição diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

c) Errada. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam garantidos, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, salvo exceções previstas em lei, mas não simplesmente pelo "interesse público".

d) Errada. A Constituição não prevê o banimento como pena, pois o banimento é proibido (artigo 5º, XLVII, d).

e) Errada. A Constituição considera esses crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não fala que a lei "considerará" assim, e a redação da alternativa está confusa. Além disso, a responsabilidade dos que se omitirem é prevista, mas a alternativa mistura conceitos de forma imprecisa.

Portanto, a alternativa b) é a correta.

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