Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da Repú...

a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia e da noite, por determinação judicial.

b) é livre a manifestação do pensamento, inclusive através de anonimato.

c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

d) são gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

e) mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.