1Q174237 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE MS, VUNESP Assinale a alternativa correta. ✂️ a) A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas. ✂️ b) Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença. ✂️ c) No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial. ✂️ d) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro