É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República: A) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público. B) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados. C) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva. E) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

A) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Cons...

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

✂️ a) o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
✂️ b) o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
✂️ e) a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.