Questão: Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

ID: 174294•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

Questões Relacionadas

ID: 1084091•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

ID: 1035534•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A. contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização, alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de transparência.

Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.

À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

ID: 974492•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente Judiciário

Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:

I. Considera-se fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, ressalvados apenas os entes sem personalidade jurídica.

II. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, se indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo.

III. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento do princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico.

IV. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. Nos processos judiciais o consumidor tem sempre direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Estão corretas as assertivas:

ID: 174294•Direito do Consumidor•Princípios Gerais do Direito do Consumidor•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

ID: 174294•
Direito do Consumidor•
Princípios Gerais do Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público