Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.O projeto de lei ...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE DF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q174295•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, seguir para votação no plenário da respectiva Casa legislativa, pois o modelo constitucional brasileiro não admite a aprovação de leis por meio de órgãos fracionários da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Certo

Errado

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Processo Legislativo•
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Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Q174295•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•DPE DF•Defensor Público

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Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público