Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.O projeto de...
Responda: Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, ...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. No sistema legislativo brasileiro, o projeto de lei, após passar pelas comissões pertinentes, deve ser submetido ao plenário da respectiva Casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) para votação final. As comissões têm a função de analisar, discutir e emitir pareceres sobre os projetos, mas não podem aprovar leis sozinhas, pois a aprovação final cabe ao plenário, que representa o conjunto dos parlamentares. Portanto, o modelo constitucional não admite que leis sejam aprovadas apenas por órgãos fracionários, como as comissões.
O enunciado está correto. No sistema legislativo brasileiro, o projeto de lei, após passar pelas comissões pertinentes, deve ser submetido ao plenário da respectiva Casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) para votação final. As comissões têm a função de analisar, discutir e emitir pareceres sobre os projetos, mas não podem aprovar leis sozinhas, pois a aprovação final cabe ao plenário, que representa o conjunto dos parlamentares. Portanto, o modelo constitucional não admite que leis sejam aprovadas apenas por órgãos fracionários, como as comissões.
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