Segundo o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, q...

Segundo o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, que preconiza "a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na lei, realizada ao final de cada quadrimestre ......


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Segundo o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, que preconiza "a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na lei, realizada ao final de cada quadrimestre ... se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados ao poder ou órgão..." diz respeito ao limite

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    16/11/2025 • 19:21
    Gabarito: c)

    O parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fala sobre o limite prudencial para despesas com pessoal. Quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% desse limite, o órgão ou poder fica proibido de realizar certas ações, como criar cargos, contratar pessoal ou aumentar salários. Esse limite de 95% é chamado de limite prudencial, pois serve como um alerta para evitar que a despesa com pessoal ultrapasse o limite máximo permitido. Portanto, a alternativa correta é a letra c), limite prudencial.
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