De acordo com a nova realidade contratual prevista no Código de Defesa do Consum...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso DPE PR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q174354•
Direito do Consumidor•
Contrato de consumo•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

De acordo com a nova realidade contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor,

não se exige a imprevisibilidade do fato superveniente para a revisão de cláusulas contratuais.

o pacta sunt servanda tem preponderância sobre os outros princípios.

as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma extensiva.

as cláusulas contratuais gerais têm controle administrativo abstrato e preventivo.

a forma de redação dos instrumentos contratuais assume relevância relativa.

Questões Relacionadas

Q173338•
Direito do Consumidor•
Contrato de consumo•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Julgue os itens que seguem, acerca dos contratos.

Os contratos de consumo comportam execução específica. Neles, o juiz pode determinar a execução de toda e qualquer medida que possa alcançar o efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da obrigação pelo fornecedor.

Certo

Errado

Q922278•
Direito do Consumidor•
Contrato de consumo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.

Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.

Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.

A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.

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