Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta. A) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território. B) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal. C) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território. D) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo. E) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

E) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale ...

Responda: Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

1Q174355 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.
✂️ b) A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.
✂️ c) É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.
✂️ d) O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.
✂️ e) A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.