Caso seja deferida a guarda provisória da criança ao casal, os guardiões ...

Caso seja deferida a guarda provisória da criança ao casal, os guardiões não podem incluí-la como beneficiária de seu sistema previdenciário, porque a guarda não confere à criança a condição de...

Q174372 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público

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Um homem e sua esposa, ambos com vinte e quatro anos
de idade, procuraram a DP para requererem a adoção de uma
criança inserida no cadastro de adoção da comarca de Maceió. O
casal estava devidamente inscrito no cadastro da comarca.

Julgue os itens de 136 a 140 tendo como referência a situação
hipotética apresentada acima.

Caso seja deferida a guarda provisória da criança ao casal, os guardiões não podem incluí-la como beneficiária de seu sistema previdenciário, porque a guarda não confere à criança a condição de dependente dos guardiões.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

A guarda provisória confere sim à criança a condição de dependente dos guardiões para efeitos previdenciários. De acordo com o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, inclusive para recebimento de benefícios previdenciários. Assim, os guardiões poderão incluir a criança como beneficiária de seu sistema previdenciário caso seja deferida a guarda provisória.

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Questões sobre Adoção

1

Q55851 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção
Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão legal expressa,
- a) a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.
- b) a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.
- c) concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.
- d) sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.
- e) a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.
2

Q55842 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • CESPE CEBRASPE
Estabelece a Lei n. 8.069/1990 que o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, somente após completar 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q371398 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • FGV
Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável.

Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.
- a) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
- b) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
- c) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
- d) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.
4

Q232732 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O consentimento dos pais com a adoção do filho, de acordo com o que dispõe a lei,
- a) é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.
- b) é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.
- c) só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.
- d) só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.
- e) só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.
5

Q55856 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção
Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma criança. Para tanto, encaminham-se até o Juízo da Infância e da Juventude, recebendo do Oficial da Infância e Juventude a seguinte orientação sobre a habilitação de pretendentes à adoção prevista no ECA:
- a) somente serão habilitados para adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica;
- b) um se habilita e, após a adoção, o outro ingressa com pedido de adoção unilateral;
- c) é vedada a adoção conjunta por pessoas que vivem em união homoafetiva;
- d) não poderão se habilitar, pois apenas os casados podem adotar conjuntamente;
- e) terão prioridade no cadastro, caso desejem adotar criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.
6

Q55848 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • CESPE CEBRASPE
Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

Considere que João e Lúcia, após o ajuizamento do pedido de adoção de uma criança, tenham deixado de viver em união estável. Nesse caso, João e Lúcia ainda podem adotar conjuntamente, se comprovado o vínculo de afinidade e afetividade de ambos com a criança, desde que em regime de guarda compartilhada e que o estágio de convivência da criança com ambos os adotantes tenha sido iniciado no período em que estavam juntos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q55858 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção
Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- a) É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
- b) O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
- c) Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
- d) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- e) A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
8

Q371064 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • FGV
Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos.
- a) Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.
- b) Adoção internacional pela família estrangeira.
- c) Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.
- d) Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália
9

Q55854 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Adoção
A respeito da adoção, assinale a assertiva correta.
- a) A adoção por procuração é admitida em caso de comoriência.
- b) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- c) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
- d) A adoção é medida excepcional, porém revogável em certos casos, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
- e) A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
10

Q923317 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
- a) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.
- b) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
- c) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
- d) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.

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