O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes.

O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias.

Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção.

Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.