O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a c...

O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o re...

Q174412 • Direito Penal • Lei n4898 • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público

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A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei n4898

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Q165482 • Direito Penal • Lei n4898 • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.
- a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
- b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
- c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
- d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
- e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
2

Q180343 • Direito Penal • Lei n4898 • UFPR • Polícia Civil PR • Delegado de Polícia
Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
- b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
- c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
- d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
- e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .
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Q220678 • Direito Penal • Lei n4898 • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
- c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
- d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.
- e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
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Q173781 • Direito Penal • Lei n4898 • UESPI • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia
Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):
- a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
- b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.
- c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.
- e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;
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Q175111 • Direito Penal • Lei n4898 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.
- a) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.
- b) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
- c) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.
- d) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.
- e) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.
6

Q171548 • Legislação Federal • Lei n4898 • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
- a) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
- b) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
- c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
- d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
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Q222764 • Direito Penal • Lei n4898 • PGT • PGT • Procurador
O ato lesivo da honra, ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal constitui:
- a) abuso de autoridade;
- b) crime previsto no Código Penal contra a honra e contra o patrimônio;
- c) crime contra o patrimônio;
- d) injúria;
- e) não respondida.
8

Q259913 • Direito Penal • Lei n4898 • FUNDEP • TJ MG • Técnico Judiciário
Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a
- a) advertência.
- b) demissão, a bem do serviço público.
- c) multa, no máximo até 180 dias/multa.
- d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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Q178314 • Direito Penal • Lei n4898 • FUNCAB • PC RO • Delegado de Polícia
Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:
- a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
- c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
- d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
- e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.
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Q229323 • Direito Penal • Lei n4898 • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:

I o ato de simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio da montagem de vídeo constitui crime definido na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em que só se procede mediante representação;

II o fato de privar adolescente de sua liberdade sem obedecer às formalidades legais (flagrante de ato infracional ou ordem escrita de autoridade judiciária) constitui crime previsto na Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade), que prevalece sobre norma correspondente da Lei nº 8.069/90 (ECA);

III o fato de deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão constitui crime previsto Lei nº 8.069/90 (ECA), que prevalece sobre a Lei nº 4.898/65 (Abuso de autoridade);

IV nos crimes da Lei nº 4.898/65, a aplicação da sanção penal obedecerá às regras do Código Penal, podendo as penas ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- a) somente a III é verdadeira.
- b) somente a I e a IV são verdadeiras.
- c) somente a II e a III são verdadeiras.
- d) somente a IV é verdadeira.
- e) somente a III e a IV são verdadeiras.

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