Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição

De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o prec...

Responda: De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e...

1Q174477 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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