ID: 174496•
Direito do Consumidor•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.

Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.