A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organizaçã...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q174551•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

Todos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.

O DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.

Dirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.

Os territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.

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Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Auxiliar de Trânsito

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança
pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

Certo

Errado

Q168217•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.

apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.

Q203441•
Direito Constitucional•
Forças Armadas e Segurança Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Escrivão da Polícia Federal

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas
e à ordem social, julgue os itens seguintes.

A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q174551•Direito Constitucional•Forças Armadas e Segurança Pública•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

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CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia