Q174555 • Direito Processual do Trabalho • Agravo regimental • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista. a) Por não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho. ✂️ b) O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente. ✂️ c) O agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias. ✂️ d) A admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso. ✂️ e) Como regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias. ✂️ Resolver