Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. A) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal. B) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc , ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão. C) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal. D) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação. E) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

B) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc , ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucion...

Responda: Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

1Q174557 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal.
✂️ b) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex#3; nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão.
✂️ c) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal.
✂️ d) A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.