Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do E...

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.

É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.

É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.

Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:...

Q174561•
Legislação da DPU•
Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Q174561•Legislação da DPU•Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q174561•
Legislação da DPU•
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INSTITUTO CIDADES•
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Defensor Público