1Q174561 | Legislação da DPU, Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás: ✂️ a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior. ✂️ b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral. ✂️ c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. ✂️ d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário. ✂️ e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro