Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativ...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso DPE MS (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q174562•
Direito Constitucional•
Estados•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.

Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.

Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

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Estados•
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Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

Incluem-se entre os bens dos Estados

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Q177279•
Direito Constitucional•
Estados•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

NÃO constitui característica do Estado federal:

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

A autonomia dos Estados federados.

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Técnico Judiciário Área Administrativa

No tocante aos Estados Federados, considere:

I. Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.

IV. Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

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