Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que: A) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade. B) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado. C) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais. D) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.

D) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

Responda: Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

1Q174568 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.
✂️ b) são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
✂️ c) cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.
✂️ d) ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m² e ambiente salubre.