Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiro...
Responda: Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A questão fala sobre uma emenda à Constituição Estadual que trata da sucessão de bens de estrangeiros no estado, estabelecendo regras específicas para cônjuges, companheiros e filhos brasileiros.
Primeiro, a Constituição Federal prevê que, em matéria de sucessão, a lei federal é a regra geral. Porém, se não houver uma lei federal que regule um aspecto específico, o estado pode legislar para atender suas peculiaridades, exercendo uma competência legislativa plena até que a União regule o tema.
No caso, a emenda estadual não está criando uma regra geral, mas sim tratando de uma especificidade local, diante da ausência de lei federal sobre o tema. Isso é permitido.
Por outro lado, a emenda estadual não pode modificar dispositivos da Constituição Federal, ou seja, não pode criar regras que contrariem a Constituição da República. Mas aqui, a emenda não está modificando a Constituição Federal, apenas regulando uma matéria que não está disciplinada por lei federal.
Portanto, a emenda é válida até que a União legisle sobre o assunto, e a afirmação do item está correta.
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A questão fala sobre uma emenda à Constituição Estadual que trata da sucessão de bens de estrangeiros no estado, estabelecendo regras específicas para cônjuges, companheiros e filhos brasileiros.
Primeiro, a Constituição Federal prevê que, em matéria de sucessão, a lei federal é a regra geral. Porém, se não houver uma lei federal que regule um aspecto específico, o estado pode legislar para atender suas peculiaridades, exercendo uma competência legislativa plena até que a União regule o tema.
No caso, a emenda estadual não está criando uma regra geral, mas sim tratando de uma especificidade local, diante da ausência de lei federal sobre o tema. Isso é permitido.
Por outro lado, a emenda estadual não pode modificar dispositivos da Constituição Federal, ou seja, não pode criar regras que contrariem a Constituição da República. Mas aqui, a emenda não está modificando a Constituição Federal, apenas regulando uma matéria que não está disciplinada por lei federal.
Portanto, a emenda é válida até que a União legisle sobre o assunto, e a afirmação do item está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários