ID: 174595• Direito Penal• Legislação Penal Especial• VUNESP• Polícia Civil CE• Delegado de PolíciaA Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e✂️A)impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.✂️B)autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.✂️C)impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.✂️D)considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.✂️E)tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro