A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o

✂️ a) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.

✂️ b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.

✂️ c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

✂️ d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

✂️ e) tem no seu artigo 1^oos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.

Responda: A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o , inciso XLIII, da Constituição Federal e