Questões Direito Penal Legislação Penal Especial
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de...
Responda: Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.O porte de arma de fogo de uso permitido...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O porte ilegal de arma de fogo está previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Segundo o artigo, é crime portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
A posse ou porte da arma desmuniciada não exclui o crime, pois o objeto material do delito é a arma de fogo em si, independentemente de estar municiada ou não. A jurisprudência e a doutrina entendem que a arma desmuniciada ainda representa perigo potencial, pois pode ser municiada posteriormente.
Além disso, o crime de porte ilegal é um crime de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de perigo concreto para a incolumidade física. Basta a conduta de portar a arma ilegalmente para que o crime esteja configurado.
Portanto, a afirmativa está errada ao dizer que o porte de arma desmuniciada não configura o delito, pois o porte ilegal é crime de perigo abstrato e o porte da arma, mesmo desmuniciada, é suficiente para a configuração do delito.
O porte ilegal de arma de fogo está previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Segundo o artigo, é crime portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
A posse ou porte da arma desmuniciada não exclui o crime, pois o objeto material do delito é a arma de fogo em si, independentemente de estar municiada ou não. A jurisprudência e a doutrina entendem que a arma desmuniciada ainda representa perigo potencial, pois pode ser municiada posteriormente.
Além disso, o crime de porte ilegal é um crime de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de perigo concreto para a incolumidade física. Basta a conduta de portar a arma ilegalmente para que o crime esteja configurado.
Portanto, a afirmativa está errada ao dizer que o porte de arma desmuniciada não configura o delito, pois o porte ilegal é crime de perigo abstrato e o porte da arma, mesmo desmuniciada, é suficiente para a configuração do delito.
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