Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
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Questão de Direitos Humanos da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo: