Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória
É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas a...
Responda: É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
As medidas provisórias são instrumentos normativos com força de lei, adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. No entanto, a Constituição Federal estabelece limitações para a edição dessas medidas, proibindo expressamente a sua utilização em determinadas matérias, como é o caso da matéria eleitoral.
Portanto, é correto afirmar que é vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, mesmo que sejam aprovadas antes do início do ano das eleições a que se referem. Esta restrição visa garantir a estabilidade e a segurança jurídica do processo eleitoral, evitando interferências indevidas por meio de medidas provisórias.
As medidas provisórias são instrumentos normativos com força de lei, adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. No entanto, a Constituição Federal estabelece limitações para a edição dessas medidas, proibindo expressamente a sua utilização em determinadas matérias, como é o caso da matéria eleitoral.
Portanto, é correto afirmar que é vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, mesmo que sejam aprovadas antes do início do ano das eleições a que se referem. Esta restrição visa garantir a estabilidade e a segurança jurídica do processo eleitoral, evitando interferências indevidas por meio de medidas provisórias.
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