Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República tr...

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criand...

Q174678 • Direito Constitucional • Espécies normativas medida provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia

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Considere que, por medida provisória, o presidente da República
tenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido o
prazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação,
não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional,
ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que a
medida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticou
diversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que,
por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidade
contra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado no
art. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidade
administrativa.

Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da medida provisória, para o presidente da República transferir o Departamento de Polícia Federal (DPF) do Ministério da Justiça para o Ministério da Segurança Pública, criando, nesse ato, sem aumento de despesa, alguns órgãos necessários ao funcionamento do DPF nessa nova estrutura, ele teria de aprovar uma lei ou editar uma medida provisória que dispusesse acerca da matéria.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
13/12/2021 • 21:20

Errado.

A instauração do processo, pelo STF, contra ministro de estado por crime de responsabilidade não conexo com o do presidente da República e por improbidade administrativa independe de autorização da Câmara dos Deputados.

Questões sobre Espécies normativas medida provisória

1

Q1002492 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
- a) 1 ? 2 ? 4 ? 3.
- b) 3 ? 1 ? 2 ? 4.
- c) 4 ? 1 ? 3 ? 2.
- d) 4 ? 3 ? 1 ? 2.
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2

Q1002332 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Chefe do Departamento Legislativo • 2025
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?
- a) Medida Provisória.
- b) Lei Ordinária.
- c) Decreto Legislativo.
- d) Portaria Administrativa.
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3

Q994656 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?
- a) Emenda constitucional.
- b) Medida provisória.
- c) Lei complementar.
- d) Lei delegada.
- e) Lei ordinária.
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4

Q987675 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:
- a) resolução;
- b) decreto;
- c) emenda constitucional;
- d) lei;
- e) portaria.
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5

Q987674 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
A elaboração de leis delegadas é da competência do:
- a) Congresso Nacional;
- b) Presidente da República;
- c) Supremo Tribunal Federal;
- d) Procurador-Geral da República;
- e) Advogado-Geral da União.
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6

Q974152 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
- a) inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
- b) constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
- c) inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
- d) inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
- e) constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
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7

Q967739 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q961416 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.
II) As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.
III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.
- a) Apenas a assertiva I está correta.
- b) Apenas a assertiva II está correta.
- c) Apenas a assertiva III está correta.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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9

Q960451 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
- a) Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.
- b) Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.
- c) As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
- d) Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.
- e) O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.
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10

Q925871 • Direito Constitucional • Espécies Normativas Medida Provisória • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção.
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) É vedada a edição da Medida Provisória, pois a matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto pelo Presidente da República.
- b) A Medida Provisória narrada na questão não poderia ser editada, visto que é vedado pela Constituição Federal dispor sobre matéria orçamentária por meio dessa espécie legislativa.
- c) A Medida Provisória é juridicamente viável, mas, se não for apreciada em até sessenta dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, até que se ultime a votação.
- d) A Medida Provisória é juridicamente viável e prorrogar-se-á por duas vezes, por igual período, a sua vigência se, no prazo de 45 dias contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
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